Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013415

Data
25/09/1991
Fonte
Decisão
Provido.

Contribuição autárquica Incidência Contribuição predial Tlp


Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Contribuição Autarquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.