Aplicação da lei mais favoràvel Infracção fiscal
Sumário
Uma infracção tributaria, embora praticada antes da entrada em vigor do Dec.Lei 20-A/90 de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções de tal diploma desde que ele as puna mais levemente, por força dos arts. 29 n. 4 da CRP e
2 n. 4 do Cod. Penal.