Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013401

Data
13/11/1991
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Liquidação adicional Sisa Comissão de avaliação Prédio urbano Discriminação do rendimento


Sumário

I - E de discriminar o rendimento de um predio urbano adquirido (parte do artigo matricial) constituido por construções urbanas e logradouro (parte de artigo matricial) atraves da comissão de avaliação (art. 54 do CSISSD).
II - Ha lugar a liquidação adicional quando o valor resultante da avaliação for superior ao valor declarado.


Texto da decisão