Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013363

Data
14/02/1980
Relator
Gonçalves Pereira
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Pensão de aposentação Cálculo da pensão Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique Premio de economia Abono isento de quota


Sumário

O premio de economia não influi no calculo da pensão de aposentação do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique quando aquele calculo e efectuado pela forma normal.