Aposentação Aplicação da lei no tempo Cálculo da pensão Premio de economia Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de angola
Sumário
I - Os abonos de qualquer natureza que se encontrem isentos de quota para a aposentação não podem entrar no computo da pensão de aposentação, salvo disposição expressa em contrario.
II - Esta em tais condições o premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços de Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, apos a entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio.
III - Deste modo, o referido abono não influi na pensão de aposentação, calculada nos termos normais, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido, na vigencia daquele diploma legislativo.