Vício de forma Formalidade essencial Reforma agrária Processo gracioso
Sumário
I - A preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso, acarreta a verificação de vicio de forma.
II - Tais formalidades são as previstas no artigo 10, ns. 1,
3 e 4 do artigo 12 e no artigo 15 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.