Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013323

Data
10/01/1980
Relator
Tomas de Resende
Fonte
DGSI
Decisão
Indeferimento liminar.

Indeferimento liminar Petição deficiente Petição Regularização da petição

Sumário

O não suprimento de deficiencia de forma da petição implica o indeferimento liminar do recurso.