Acto confirmativo Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
Não pode considerar-se confirmativo de despacho anterior aquele que define em termos inovatorios a situação juridica do interessado.
Acto confirmativo Acto administrativo definitivo e executório
Não pode considerar-se confirmativo de despacho anterior aquele que define em termos inovatorios a situação juridica do interessado.