Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Recurso do tribunal tributário de 1 instância
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.