Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013258

Data
14/02/1980
Relator
Mario de Brito
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção da instancia.*