Custas Reforma de sentença
Sumário
Nos termos do Codigo de Processo Civil ( artigo
666 e 716) ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ha lugar a reforma do acordão que seja omisso quanto custas.*
Custas Reforma de sentença
Nos termos do Codigo de Processo Civil ( artigo
666 e 716) ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ha lugar a reforma do acordão que seja omisso quanto custas.*