Execução fiscal Caixa geral de depósitos Competência dos tribunais fiscais Competência dos tribunais de 1 instância das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais tributários de 1 instância são materialmente competentes para, em execução fiscal, cobrarem coercivamente créditos emergentes de mútuos hipotecários da Caixa Geral de Depósitos.