Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013164

Data
08/11/1979
Relator
Pereira da Silva
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Inutilidade superveniente da lide Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto.
II - Ficando o recurso sem objecto a lide torna-se impossivel e não inutil.
III - Em tal caso não são devidas custas.