Contra-ordenação Aplicação da lei no tempo Aplicação da lei mais favoràvel Transgressão fiscal
Sumário
Em caso de sucessão de leis sancionatorias no tempo, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito que tambem e aplicavel as transgressões e contra-ordenações.*