Ampliação da matéria de facto Sentença Insuficiência da matéria de facto Recurso jurisdicional Baixa do processo ao tribunal tributário de 1 instância
Sumário
Mostrando-se ser insuficiente a decisão da materia de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime juridico aplicavel, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos a 1 Instancia para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possivel.