Liquidação Acto juridicamente inexistente Acto aparente Acto administrativo definitivo e executório Instituto do azeite e produtos oleaginosos Imputação errada de acto a órgão colegial Emissão de guias de pagamento
Sumário
I - Verifica-se inexistencia juridica se dois membros da direcção de um instituto publico imputam a este orgão a deliberação de exigencia de certas taxas a uma empresa, sem que a direcção haja tomado qualquer deliberação nesse sentido.
II - Verificada tal situação, deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente somente haja arguido vicios geradores de anulabilidade.