Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 013036

Data

13/03/1991

Relator

Girão Cardoso

Fonte

DGSI

Decisão

Nega provimento.

Âmbito do recurso Recurso jurisdicional

Sumário

Visando o recurso a impugnação de materia sobre que não houve pronuncia na decisão recorrida, tem o mesmo de improceder.