Deliberação Acto juridicamente inexistente Órgão colegial Conselho da revolução
Sumário
I - O Conselho de Revolução era um orgão colegial, visto ter por titulares uma pluralidade de individuos.
II - O orgão colegial exprime a sua vontade por meio de deliberação.
III - Esta pressupõe, pelo menos, uma reunião dos membros do orgão, uma votação e a redução a escrito.
IV - O não cumprimento de qualquer destas formalidades implica a inexistencia da deliberação.
V - A imputação dessa aparencia ao Conselho da Revolução importa que se declare a inexistencia juridica.