Incompetência em razão da hierarquia Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Recurso para a secção do contencioso tributário
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recursos interpostos de actos de outras autoridades que não o Governo, os seus membros, os orgãos colegiais de que estes façam parte, os Governos Regionais e os membros destes.