Ministério público Reclamação de créditos Contagem de prazo Código de processo das contribuições e impostos
Sumário
O prazo de dez dias para o representante do Ministerio Publico reclamar creditos, previsto no art. 228 do CPCI, conta-se a partir do registo de entrada da ultima certidão recebida, independentemente de essa certidão ser negativa ou positiva.