Objecto do recurso contencioso Interpretação da petição Isenção de direitos aduaneiros Concessão de beneficios fiscais
Sumário
Embora na petição de recurso contencioso se impute a entidade subalterna a pratica de um acto que depois se apura ter sido de mera execução, ha que conhecer do merito do recurso se atraves da leitura da petição se conclue que a recorrente o que pretendeu foi atacar contenciosamente o acto administrativo que deu causa aquele acto de execução.