Suspensão de eficácia Execução fiscal Prejuízo de difícil reparação Contencioso administrativo Ónus de alegação de factos
Sumário
I - A suspensão da executoriedade do acto contenciosamente impugnado so pode ser jurisdicionalmente decretada quando se aleguem e provem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
II - O artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não tem aplicação no contencioso administrativo.