Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012969

Data
10/01/1980
Relator
Girão Cardoso
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Indeferimento tácito Falta de objecto Rejeição do recurso contencioso


Sumário

I - Não se forma o indeferimento tacito quando, em tempo oportuno, se proferiu despacho sobre a questão posta.
II - Impugnado indeferimento tacito que não se formou, tem o recurso de ser rejeitado, por falta de objecto.