Legitimidade passiva Rejeição do recurso contencioso Autoria do acto administrativo
Sumário
Interposto recurso de despacho não proferido pela autoridade recorrida e esta parte ilegitima (ilegitimidade passiva), pelo que deve aquele ser rejeitado.
Legitimidade passiva Rejeição do recurso contencioso Autoria do acto administrativo
Interposto recurso de despacho não proferido pela autoridade recorrida e esta parte ilegitima (ilegitimidade passiva), pelo que deve aquele ser rejeitado.