Promoção Governo de transição de angola Ingresso no quadro geral de adidos Rectificação de categoria
Sumário
I - Ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação de categoria adquirida sem concurso ao abrigo do Decreto n. 63/75 do Governo Provisorio de Angola.
II - O despacho que opera a rectificação e proferido no exercicio de poderes vinculados.