Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012780

Data
17/01/1980
Relator
Girão Cardoso
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros


Sumário

A revogação do despacho recorrido fez desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.