Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012754

Data

09/01/1991

Relator

Girão Cardoso

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Iva Incidência Refeição

Sumário

As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao pessoal estão sujeitas a IVA.