Iva Prestação de serviços Aplicação da lei no tempo Incidência Fornecimento de alimentação
Sumário
O fornecimento de refeições por uma empresa ao seu pessoal, traduzindo-se numa prestação de serviço a titulo oneroso, enquadra-se nos requisitos legais estabelecidos para a incidencia do Imposto sobre o Valor Acrescentado antes da publicação da Lei n. 2/88.*