Matéria de facto Âmbito do recurso Culpa Incompetência em razão da hierarquia Conclusões Alegações Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Restrição do objecto do recurso
Sumário
I - O âmbito de um recurso é fixado pelas conclusões da alegação.
II - Incluido nas conclusões de recurso questões que envolvam a fixação da matéria de facto que cabia a decisão do tribunal tributário de 1 instância, não é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso, não obstante ter declarado no requerimento de interposição do recurso que o recurso se limitava exclusivamente a matéria de direito.
III - A culpa é, normalmente, uma questão de facto.