Reforma agrária Entrega de reserva Identidade de forma Portaria revogatória de expropriação
Sumário
Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.
Reforma agrária Entrega de reserva Identidade de forma Portaria revogatória de expropriação
Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.