Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012682

Data
09/01/1991
Relator
Ernâni Figueiredo
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Impugnação judicial Prazo de caducidade Suspensão de prazo


Sumário

O prazo de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, como prazo substantivo que e, não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do CProc. Civil.


Texto da decisão