Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012597

Data
21/06/1979
Relator
Rui Pestana
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros


Sumário

A revogação do acto recorrido acarreta a extinção do recurso, por perda do objecto e consequente impossibilidade superveniente da lide.