Execução fiscal Jurisdição administrativa Competência dos tribunais fiscais Jurisdição fiscal Crédito da caixa geral de depósitos
Sumário
O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.