Ministério público Aplicação da lei no tempo Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Contencioso tributário Representante da fazenda pública Recurso obrigatório
Sumário
Apos a entrada em vigor do ETAF, não e a posição assumida no processo tributario pelo representante da Fazenda Publica, quando contrariada pela decisão jurisdicional, que faz com que exista o instituto do recurso obrigatorio.