Conhecimento oficioso Acto juridicamente inexistente Acto aparente Imputação errada de acto a órgão colegial Emissão de guias de pagamento Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mera deliberação.