Deliberação Conhecimento oficioso Acto juridicamente inexistente Acto aparente Órgão colegial Declaração de inexistência Organismo de coordenação económica Instituto do azeite e produtos oleaginosos Acto de membro de órgão colegial
Sumário
E de confirmar o acordão da secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.