Recurso per saltum Matéria de facto Matéria de direito Impugnação judicial Incompetência em razão da hierarquia Recurso jurisdicional Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - A secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, com exclusivo fundamento em materia de direito.
II - Dai a incompetencia em razão da hierarquia da mesma Secção logo que o recurso verse materia de facto.