Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.