Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012433

Data
18/10/1979
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.