Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.
Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.