Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012345

Data
27/03/1980
Relator
Sampaio da Novoa
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Delegação de poderes Acto administrativo definitivo e executório Director geral dos hospitais


Sumário

Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados.