Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação do acto recorrido Extinção do recurso Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção do recurso.*