Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012306

Data
22/01/1981
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Provimento Perda de objecto Lista nominativa Revogação do acto recorrido


Sumário

I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.