Acto administrativo Elementos essenciais Órgão da administração Acto juridicamente inexistente Declaração de inexistência Instituto do azeite e produtos oleaginosos Imputação errada de acto a órgão colegial Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo.
II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do IAPO, mas por ele atribuido a mesma direcção, e juridicamente inexistente.