Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.