Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012181

Data
15/03/1979
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto administrativo impugnado, decidida pela Administração apos a interposição do recurso contencioso, produz, com a perda do seu objecto, a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.