Erro de julgamento Objecto do recurso jurisdicional Alegações
Sumário
I - O recurso jurisdicional para o Pleno da Secção tem como objecto o acordão recorrido e não o acto de que foi interposto recurso contencioso.
II - Assim, se a Secção rejeitou o recurso por considerar o acto irrecorrivel, o recurso jurisdicional não podera obter provimento se nas suas alegações apenas se refere aos vicios do acto impugnado.