Recurso contencioso Suspensão de eficácia Dispensa de serviço Médico Prejuízo de difícil reparação Acto consequente Prejuízo irreparável Remuneração certa Previdência
Sumário
I - Desde que se aufira remuneração certa e determinada, não resulta dano irreparavel ou de dificil reparação do acto que dispensa os serviços de um medico que exerce funções nos serviços da Previdencia.
II - Alem disso, quando proceda o recurso, fica sem efeito o provimento de outro medico, como acto consequente da decisão recorrida.