Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 012084

Data
24/04/1990
Relator
Ernâni Figueiredo
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Execução fiscal Falta de citação Credor com garantia real Anulação do acto da praça


Sumário

A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.