Rejeição liminar Prazo de recurso contencioso
Sumário
A interposição do recurso contencioso fora dos prazos fixados no art. 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo implica a rejeição do recurso.*
Rejeição liminar Prazo de recurso contencioso
A interposição do recurso contencioso fora dos prazos fixados no art. 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo implica a rejeição do recurso.*